TERMOS E CONDIÇÕES DE USO VAKINHA.COM

Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar os nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos e Condições de Uso e conhecer as regras que regem nossa relação com você.

Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento ou, ainda, caso queira nos dar alguma sugestão ou relatar problemas, por favor, não hesite em contatar-nos pelo formulário eletrônico disponível no "Fale Conosco" em https://www.vakinha.com.br/fale-conosco.

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") são celebrados entre você, pessoa física ou jurídica ("Participante"), e a Vakinha.Com Negócios Virtuais Ltda. ("Vakinha"), e regula os termos e condições aplicáveis aos serviços oferecidos pelo Vakinha através de sua plataforma, conforme abaixo descrito (tais serviços doravante denominados "Serviços" e a plataforma pela qual são oferecidos será denominada "Plataforma Vakinha").

Todos os termos iniciados em maiúscula neste documento terão os significados a eles atribuídos no Anexo I abaixo.

Estes Termos contêm as regras gerais e específicas aplicáveis ao Participante, bem como as explicações sobre as operações que o Participante pode realizar no âmbito da Plataforma Vakinha. Mediante o aceite destes Termos, o Participante concorda com todas as regras e procedimentos aqui descritos.

Ao acessar a Plataforma Vakinha e antes de se cadastrar como Participante você deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e na Política de Privacidade do Vakinha.

Caso você NÃO CONCORDE com os termos previstos neste instrumento ou na Política de Privacidade, NÃO CLIQUE EM "CADASTRE-SE" nem acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço do Vakinha.

O Vakinha poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos que sempre visite esta seção de nosso site e a leia periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail para você informando acerca dessas alterações.

Os presentes Termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na Plataforma, sendo encontrado no seguinte link: https://www.vakinha.com.br/termos.

 

1. Introdução e Informações Relevantes

1.1. A Plataforma Vakinha é um conjunto de soluções tecnológicas que viabiliza a criação de campanhas online de doação ("Vaquinhas") por parte dos Participantes que pretendem receber doações (“Participante Donatário”).

1.2. A Plataforma Vakinha também permite que Participantes que pretendem realizar doações (“Participante Doador”) também efetuem os respectivos cadastros para realizar essa ação.

1.3. A Plataforma Vakinha permite que os Participantes, conforme o caso, visualizem (i) o saldo recebido por Vaquinha pelo Participante Donatário; (ii) o saldo passível de ser doado pelo Participante Doador; e (iii) o saldo efetivamente doado pelo Participante Doador.

1.3.1. A visualização dos saldos mencionados no item 1.3 requer que os Participantes realizem o seu cadastro na Plataforma Vakinha, conforme descrito no item 3 destes Termos, por meio do qual terão acesso à conta virtual oferecida pelo Vakinha ("Conta Vakinha”).

1.4. Os formulários fornecidos pelo Vakinha em seu website www.vakinha.com.br ("Site"), devidamente preenchidos e enviados pelo Participante por meio eletrônico, são parte integrante destes Termos.

1.5. O serviço de atendimento (i.e., suporte técnico e operacional) será realizado diretamente pelo Vakinha e seus parceiros, por via telefônica, através dos números de telefone constantes do Site, sem direito a utilização de sistema gratuito de telefonia.

1.5.1. Caso o Participante necessite de atendimento telefônico, ele será responsável pelos custos das ligações locais e interurbanas que realizar.

1.5.2. além do atendimento telefônico, o Vakinha também disponibilizará atendimento gratuito via e-mail ou salas de bate-papo acessadas por meio do Site.

1.6. O Participante não é autorizado a pronunciar-se em nome do Vakinha, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao Serviço prestado pelo Vakinha para o respectivo serviço de atendimento.

 

2. Serviços

2.1. Por meio dos Serviços, o Vakinha realizará a gestão das Vaquinhas, que inclui o gerenciamento e registro dos Aportes, quando existentes, e transferências para fins de efetuação da doação entre Participantes no âmbito da Plataforma Vakinha, fornecendo, nos limites destes Termos, os meios necessários para que o Participante crie ou contribua, conforme o caso, para as Vaquinhas.

2.1.1. Como condição de acesso aos Serviços, o Participante deverá possuir os meios materiais necessários para acessar a Plataforma Vakinha, incluindo computador conectado à internet, provedor de conexão à internet, equipamentos, acessórios e softwares, sendo o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio dos equipamentos, da conexão à internet e dos acessórios e softwares mencionados acima, bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos necessários à fruição dos Serviços.

2.2. Para viabilizar a prestação dos Serviços, o Vakinha oferecerá aos Participantes cadastrados uma Conta Vakinha.

2.2.1. Para a correta utilização da Conta Vakinha, o Participante Doador deverá verificar se o Meio de Pagamento por ele escolhido para a realização da doação requer ou não o Aporte prévio de recursos na Conta Vakinha para a efetuação da posterior doação, conforme estabelecido no item 5.3 destes Termos.

2.2.2. Na hipótese em que o Meio de Pagamento requeira o carregamento prévio da Conta Vakinha, os recursos do Participante Doador serão transferidos para uma conta de pagamento pré-paga, oferecida pelo Vakinha e integrada à Conta Vakinha, de sua titularidade, conforme especificado no item 5.4 destes Termos.

2.2.3. Os eventuais Aportes prévios na Conta Vakinha somente poderão ser realizados a partir de um meio de pagamento emitido em nome do Participante Doador, quando pessoa física, ou desde que tenha poderes para tanto, quando tal meio de pagamento pertencer a uma pessoa jurídica.

2.3. Os recursos arrecadados pelo Participante Donatário em relação às suas Vaquinhas são de sua titularidade, sendo o Vakinha apenas responsável por recebê-los, em nome do Participante Donatário, e permitir que o Participante Donatário realize a retirada do saldo de recursos correspondente à sua Vaquinha ("Retirada”) no momento oportuno, de acordo com os prazos constantes no item 7.4 destes Termos.

2.3.1. Para a viabilização da arrecadação dos recursos do Participante Donatário pelo Vakinha, ao aceitar estes Termos, o Participante Donatário concede poderes suficientes ao Vakinha com a finalidade exclusiva de coletar os recursos em nome do Participante Donatário.

2.3.2. Todos os recursos coletados serão apresentados para a conferência do Participante Donatário em sua Conta Vakinha, descontados os valores referentes às tarifas cobradas do Participante Donatário, como especificado no item 8 destes Termos.

 

3. Cadastro de Participantes/Cadastro para Aporte

3.1. Apenas podem se cadastrar na Plataforma Vakinha (i) pessoas físicas absolutamente capazes; (ii) as demais pessoas físicas que estejam devidamente representadas, na forma prescrita em lei; e (iii) as pessoas jurídicas ativas perante a Receita Federal.

3.2. A utilização da Plataforma Vakinha, tanto para a realização de doações com determinados Meios de Pagamento quanto para a criação de Vaquinhas pelo Participante, depende da realização de um cadastro no Site, por meio do qual o Participante deverá (i) criar seu login e senha; e (ii) fornecer as informações requeridas em formulário específico para esse fim constante do Site.

3.3. Será permitido o login na Conta Vakinha por meio de aplicativos de parceiros, tais como o Facebook, conforme disponibilidade no Site.

3.4. A realização de doações poderá ser precedida de análise de cadastro e informações do Participante, bem como poderá envolver a realização de procedimentos de know your customer (“KYC”) e de prevenção à lavagem de dinheiro.

3.5. São condições indispensáveis para a validade do cadastro:

1. 1. Pessoas Físicas: (i) ter no mínimo 18 (dezoito) anos ou, quando menor de 18 anos, estar legalmente representada, na forma da lei; (ii) possuir CPF ativo; e (iii) possuir um comprovante de endereço para apresentar ao Vakinha quando solicitado; ou

   2. Pessoas Jurídicas: (i) estar estabelecida no Brasil; (ii) possuir número de inscrição ativo sob o CNPJ; (iii) possui comprovante de endereço de sua sede para apresentar ao Vakinha quando solicitado; e (iv) ser representada por seu representante legal, devidamente autorizado e com poderes para tal na forma do seu ato constitutivo.

3.6. Caso solicitado, o Participante deverá preencher o formulário de identificação constante na Plataforma Vakinha, sendo responsável pela exatidão das informações prestadas.

3.7. O cadastro, caso venha a ser requerido pelo Vakinha e realizado pelo Participante, incluirá dados que o vinculem às Vaquinhas das quais participe, seja na qualidade de Participante Doador, seja na qualidade de Participante Donatário.

3.8. Para que os Participantes realizem o seu cadastro na Plataforma Vakinha como pessoas físicas, deverão fornecer ao Vakinha e permitir o tratamento dos seguintes dados pessoais: (i) nome completo; (ii) e-mail; (iii) CPF; (v) data de nascimento; (vi) telefone; e (vii) localização e endereço; e (viii) senha.

3.9. Adicionalmente, o Participante Donatário deverá informar ao Vakinha uma conta de depósito ou uma conta de pagamento pré-paga (“Conta Transacional”) de sua titularidade para permitir a Retirada do saldo apresentado em sua Conta Vakinha.

3.9.1. Em caso de falecimento do Participante Donatário, o saldo apresentado em sua Conta Vakinha, angariado através das Vaquinhas por ele criadas, será transferido à Conta Transacional indicada por ele.

3.9.2. Nos casos de falecimento do Participante Doador, a sua morte acarretará a exclusão do seu cadastro, caso exista.

3.10. É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por Participante na Plataforma Vakinha.

3.10.1. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por apenas um Participante, o Vakinha se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste Participante, podendo não aceitar novo cadastro do referido Participante na Plataforma Vakinha.

3.11. O Participante acessará o seu cadastro na Plataforma por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, nos termos da Política de Privacidade.

3.12. É de exclusiva responsabilidade dos Participantes fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo sobre o Vakinha qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Participantes.

3.13. O Vakinha reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e legais para, se entender necessário, confirmar os dados fornecidos pelo Participante no momento de cadastramento, bem como sua situação de crédito, tendo em vista a natureza do serviço do Vakinha e a necessidade de confiabilidade e segurança dos registros das transações eletrônicas e demais funcionalidades da Plataforma Vakinha.

3.13.1. Para cumprir com o disposto no item 3.13, o Vakinha poderá, dentre outras medidas, solicitar ao Participante dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais como, mas sem se limitar, o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e o SERASA.

3.13.2. Caso haja informações incorretas ou inverídicas, inércia do Participante no envio dos documentos solicitados, ou restrições ao crédito por parte do Participante, o Vakinha poderá bloquear o acesso do Participante à Plataforma Vakinha, sem prejuízo de outras medidas previstas nestes Termos, sem que assista ao Participante qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

3.14. O Participante compromete-se a notificar o Vakinha imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo Vakinha na Plataforma Vakinha, a respeito de:

1. 1. qualquer uso não autorizado de sua Conta Vakinha;

   2. constatação de movimentação suspeita registrada em sua Conta Vakinha; e

   3. irregularidades de outros Participantes que possam ocasionar danos aos próprios Participantes da Plataforma Vakinha, a esta, ao Vakinha ou a terceiros.

3.15. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do Participante.

3.16. Ao seu exclusivo critério, o Vakinha poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de Participantes que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.

3.17. O Vakinha se reserva o direito de não permitir novo cadastro de Participantes cujos cadastros que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da Plataforma Vakinha.

3.18. O Vakinha se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um Participante na Plataforma Vakinha, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito, na hipótese em que sejam constatadas irregularidades no uso da Plataforma Vakinha por parte do Participante.

3.19. Ao concordar com o presente instrumento, o Participante declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer responsabilidade decorrente da inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderá ser imputada ao Vakinha ou à Plataforma Vakinha.

 

4. Utilização da Plataforma Vakinha

4.1. O Vakinha apenas possibilita aos Participantes uma solução tecnológica que permite a criação de Vaquinhas, sendo sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento correto da Plataforma Vakinha e de suas funcionalidades, conforme previsto neste instrumento.

4.2. No momento do cadastro, os Participantes poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma Vakinha, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos nestes Termos.

4.3. O Participante se compromete a utilizar das funcionalidades da Plataforma Vakinha com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.

4.4. O Participante reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe do Vakinha a outorga de uma licença de uso da Plataforma Vakinha, esta intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a estes Termos, restando vedado o uso da Plataforma Vakinha em desacordo com o previsto neste instrumento.

4.5. O Participante deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar a Plataforma Vakinha, incluindo, mas sem se limitar, computador ou dispositivo móvel com acesso à internet, cabendo ao Vakinha tão somente disponibilizar a Plataforma Vakinha ao Participante, nos termos deste instrumento.

4.6. Exceto se de outra forma previsto nestes Termos, o uso da Plataforma Vakinha pelos Participantes fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.

4.7. Ao abrir uma Vaquinha como Participante Donatário de campanha, o Participante deverá observar o disposto no item 3 destes Termos, bem como apresentar as principais informações e detalhes relacionados à campanha que está realizando, podendo empregar imagens e dados que sejam de sua exclusiva titularidade, sob sua responsabilidade.

4.7.1. O Participante Donatário autoriza que os dados referidos no item 4.7 sejam publicados e fiquem disponíveis no Site, com a descrição geral da Vaquinha, seu propósito e demais dados eventualmente requeridos pelo Vakinha.

4.7.2. Caso as imagens ou vídeos contenham pessoas que não sejam o Participante Donatário autor da campanha, o Participante Donatário está ciente de que precisará obter a autorização das pessoas envolvidas ou de seus responsáveis para divulgar referidos materiais.

4.7.3. No caso de denúncia de uso indevido de imagens e vídeos, a responsabilidade pelo ato indevido será imputada ao Participante Donatário e a respectiva Vaquinha poderá ser cancelada e os valores devolvidos aos Participantes Doadores, com desconto das taxas de serviço da Plataforma Vakinha – tal desconto permite que os Participantes Doadores se voltem contra os Participantes Donatários para buscar eventual restituição do valor descontado.

4.7.4. O Participante se responsabiliza pela adequação das imagens e vídeos para visualização pública. Imagens e/ou vídeos que exponham nudez, violência, ou imagens ofensivas poderão acarretar o cancelamento da Vaquinha e/ou o cancelamento, inabilitação, bloqueio, exclusão ou suspensão da Conta Vakinha do Participante, a exclusivo critério do Vakinha.

4.8. A existência de Vaquinhas com objeto igual ou substancialmente equivalente poderá ensejar o bloqueio de campanhas em duplicidade, a exclusivo critério do Vakinha, a fim de garantir que Vaquinhas com o mesmo propósito não compitam entre si.

 

5. Meios de Pagamento

5.1. O Vakinha permitirá que as doações sejam efetuadas às Vaquinhas pelos seguintes Meios de Pagamento:

1. 1. Pix; e

   2. cartão de crédito emitido no Brasil ou no exterior; e

   3. boleto de pagamento.

5.1.1. Todos os Meios de Pagamento utilizados na Plataforma Vakinha são geridos por parceiros do Vakinha, não sendo o Vakinha responsável por eventuais falhas durante o processamento das transações de pagamento.

5.1.2. Para a utilização dos referidos Meios de Pagamento, o Participante Donatário deverá observar as regras dos parceiros do Vakinha, além destes Termos.

5.2. Para a utilização dos Meios de Pagamento referidos no item 5.1, o Participante Doador deverá observar as seguintes regras:

1. 1. Pix: a utilização do Pix para fins de doação poderá ocorrer sem que o Participante Doador efetue o seu cadastro na Plataforma Vakinha, bastando que o Participante Doador utilize a chave-Pix pública referente à Vaquinha do Participante Donatário para efetuar a sua doação. Não obstante, caso deseje, o Participante Doador poderá realizar o seu cadastro na Plataforma Vakinha, realizando as suas transações de pagamento por Pix a partir da Conta Vakinha; e

   2. Cartão de crédito: a utilização do cartão de crédito pelo Participante Doador deverá ser precedida, necessariamente, do cadastro na Plataforma Vakinha, conforme descrito no item 3 destes Termos. As doações realizadas com o cartão de crédito serão precedidas do Aporte de recursos na conta de pagamento pré-paga disponibilizada para o Participante Doador que desejar utilizar o cartão de crédito para efetuar as suas doações. Após realizar o Aporte dos recursos na conta de pagamento pré-paga, o Participante Doador receberá, em moeda eletrônica, o saldo equivalente ao Aporte efetuado, deduzidas as eventuais tarifas aplicáveis, a fim de que possa realizar a transferência à Vaquinha da Pessoa Donatária. O Aporte de recursos, a princípio, estará limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que, uma vez atingido este limite, o Vakinha se reserva o direito de realizar procedimentos adicionais de verificação, cadastro e KYC (Know Your Customer), bem como de estornar a transação, se entender pertinente; e

   3. Boleto de pagamento: a utilização do boleto pelo Participante Doador deverá ser precedida, necessariamente, do cadastro na Plataforma Vakinha, conforme descrito no item 3 destes Termos. Para utilizar o boleto, o Participante Doador deverá acessar a Vaquinha do Participante Donatário e selecionador a opção “Boleto”. Posteriormente, o Participante Doador terá de realizar o pagamento do Boleto, conforme as instruções constantes no instrumento.

5.3. A conta de pagamento referida no subitem “b” do item 5.2. será uma conta de pagamento simplificada e de movimentação restrita de titularidade do Participante Doador.

5.3.1. O Vakinha utilizará os dados do cadastro mencionado no item 3 para a efetuação da abertura da conta de pagamento.

5.3.2. A conta de pagamento terá a sua movimentação restrita à transferência de recursos para as Vaquinhas hospedadas na Plataforma Vakinha, não sendo possível que o Participante Doador realize transações de pagamento para outras finalidades.

5.3.3. Para a realização da transação de pagamento, o Vakinha disponibilizará ao Participante Doador um meio de transferência dos recursos de sua conta de pagamento.

5.3.4. O Participante Doador poderá verificar o histórico de suas movimentações na Conta Vakinha, conforme disposto no item 1.3 destes Termos.

5.3.5. Na hipótese de cancelamento do cadastro do Participantes Doador na Plataforma Vakinha, o Participante Doador deverá informar o Vakinha para fins de transferência dos recursos mantidos em sua conta de pagamento, que será realizada em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data de cancelamento do cadastro.

5.3.6. O Participante Doador será o único responsável pelas transações de pagamento realizadas a partir de sua conta de pagamento.

5.3.7. O Participante declara e reconhece que as transações de Aportes podem ensejar a cobrança de taxas ou tarifas sobre o valor transacionado (“Tarifas de Pagamento”), de modo que o saldo de moeda eletrônica constante na conta de pagamento pré-paga do Participante Doador poderá ser menor do que o valor efetivamente aportado.

5.4. O Participante declara que, quando forem utilizados os Meios de Pagamento, os parceiros prestadores de serviço do Vakinha responsáveis pela gestão dos Meios de Pagamento poderão cobrar tarifas do Participante Doador, descontando-as das transações de pagamento realizadas, cabendo aos Participantes se cientificarem sobre as tarifas praticadas pelos parceiros do Vakinha.

5.5. Quando o Meio de Pagamento utilizado pelo Participante Doador for o boleto bancário, caso este não seja pago pelo Participante Doador até sua data de vencimento, tal boleto bancário será automaticamente cancelado, sem custos para o Participante Doador.

5.6. As doações realizadas via Pix serão efetuados a partir de Conta Transacional de titularidade do Participante Doador e serão creditados na conta correspondente à Vaquinha do Participante Donatário.

5.6.1. Os Participantes Donatários assumem as responsabilidades relativas às doações recebidas via Pix, incluindo, mas sem se limitar, a responsabilidade a respeito (i) da regularidade dos Aportes via chave-Pix; e (ii) eventuais custos incorridos quando a doação tiver um valor inferior a R$25,00 (vinte e cinco reais).

5.6.2. A funcionalidade de efetuação de doação via Pix, com a disponibilização de chaves Pix específicas de cada Vaquinha, poderá ser suspensa pelo Vakinha, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, incluindo, mas não limitado na hipótese de descumprimento ou violação destes Termos, ou de frequente uso de valores abaixo dos R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por doação que resultem em custos adicionais para o Vakinha, sem prejuízo de eventual ressarcimento por perdas e danos.

5.7. Eventuais custos decorrentes da utilização de Meios de Pagamento para a realização de doações, caso aplicável, serão suportados pelo Participante Donatário, mediante a dedução do valor correspondente em cada doação, ou do saldo disponível na conta correspondente à Vaquinha do Participante Donatário.

5.7.1. A ausência de recursos disponíveis na conta correspondente à Vaquinha do Participante Donatário para suportar referidos custos poderá implicar na imediata suspensão das formas de doação disponibilizadas, a exclusivo critério do Vakinha, incluindo a possibilidade de cancelamento da chave Pix, caso aplicável, e sem prejuízo da cobrança de tais valores por meio de envio de boleto ou qualquer outro meio de cobrança admitido.

5.7.2. Os Participantes autorizam a contratação, pelo Vakinha e em seu favor, dos serviços de Meios de Pagamento que se fizerem necessários para a prestação dos Serviços objeto destes Termos.

5.8. Ao realizar doações para Vaquinhas, com a utilização de qualquer funcionalidade disponível na Plataforma Vakinha, ou Aportes na conta de pagamento pré-paga, conforme o caso, o Participante indica expressamente que leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento e nos termos de uso e serviços específicos da plataforma responsável por processar o pagamento feito através do meio escolhido, conforme aplicável.

5.9. O Participante desde já autoriza o Vakinha, ou o terceiro aplicável, que pode ser o parceiro prestador de serviços de pagamento do Vakinha ou outro, a realizar o estorno e cancelamento das doações ou Aportes realizados de forma irregular ou em violação às condições previstas nestes Termos, desde que devidamente fundamentados, sempre mediante concordância prévia e por escrito do Vakinha.

5.9.1. O Participante autoriza, ainda, em caso de solicitação de devolução/estorno de valores devidamente fundamentada, o bloqueio imediato de montantes em sua conta para tal finalidade, acrescidos de eventuais custos e/ou danos, na forma da regulamentação aplicável.

5.9.2. Caso a doação tenha sido efetuada por meio de boleto bancário, o Participante donatário também autoriza o Vakinha a debitar, dos valores estornados, eventuais despesas relacionadas à emissão e liquidação do referido instrumento de pagamento.

5.9.3. Fica estabelecido que eventuais estornos realizados nos termos deste instrumento serão creditados na Conta Transacional do Participante Doador informada no momento da solicitação do estorno ou, caso o Participante Doador já tenha informado uma Conta Transacional na Plataforma Vakinha, na Conta Transacional previamente informada pelo Participante Doador.

5.10. Qualquer contestação de transações de pagamento efetuadas por intermédio de parceiros prestadores de serviços do Vakinha deverá ser tratada diretamente entre os Participantes e o respectivo parceiro, não recaindo sobre o Vakinha qualquer reponsabilidade pelo processamento dos pagamentos efetuados junto à plataforma responsável por processar o pagamento.

 

6. Realização doações para Vaquinhas

6.1. A realização de doações para Vaquinhas deverá ser realizada de acordo com as regras e procedimentos previstos nestes Termos, no Site e nos demais documentos fornecidos ou divulgados pelo Vakinha de tempos em tempos.

6.2. Ao acessar o Site, os potenciais Participantes poderão visualizar Vaquinhas em andamento junto à Plataforma Vakinha, as quais contêm uma descrição das suas principais características, metas de arrecadação, valores arrecadados e demais informações relevantes. Tais informações possibilitam que os potenciais Participantes analisem as Vaquinhas existentes e optem pela realização de contribuições.

6.3. Além das informações descritas no item 6.2, o perfil de toda Vaquinha apresentará aos visitantes a opção de doação, que será iniciada por meio do botão denominado como “Contribua” ou por meio da chave-Pix disponibilizada àquela Vaquinha.

6.3.1. Ao selecionar o botão “Contribua”, o Participante Doador será direcionado a uma página no Site contendo o formulário de identificação e cadastro, na qual deverá inserir corretamente as informações solicitadas e enviá-las ao Vakinha para fins de efetuação de seu cadastro e liberação dos Meios de Pagamento.

6.3.2. No formulário referido no item 6.3.1, o Participante deverá informar os dados requeridos, em conformidade com o disposto no item 3 destes Termos.

6.4. Exceto no caso de contribuição exclusivamente via chave-Pix, após envio do formulário de identificação e realização do cadastro no Site, o Participante receberá um e-mail de confirmação do Vakinha, que conterá, dentre outras, informações relativas à Conta Vakinha e à doação realizada, tais como valor, Meio de Pagamento utilizado, data de realização, Vaquinha para a qual os recursos foram destinados, ID do pagamento e ID da Vaquinha, link de acesso ao Boleto Bancário e prazo do respectivo pagamento, quando for o caso.

6.5. Exceto no caso das contribuições via Pix, os Participantes Doadores que realizarem doações que individualmente, ou em agregado, atinjam valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dentro de um único mês estarão sujeitos a procedimentos mais rigorosos de cadastro, verificação, e/ou KYC (Know Your Costumer), sendo que as doações poderão ser estornadas caso o Vakinha entenda pertinente .

6.6. O Participante Doador poderá realizar doações para Vaquinhas de forma parcelada, devendo o Participante Doador, nestas circunstâncias, selecionar a opção de pagamento em parcelas disponibilizada na Plataforma Vakinha.

6.7. O Participante Doador poderá requerer o cancelamento de uma doação no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da respectiva operação, sem prejuízo da possibilidade de estorno/cancelamento de doações ou Aportes na conta de pagamento pré-paga realizados de forma irregular ou em violação às condições previstas nestes Termos, especialmente se realizadas via Pix, conforme previsto nestes Termos.

6.8. Cada parte destes Termos será responsável pelo cumprimento de suas respectivas obrigações tributárias, ficando as partes cientes de que as doações realizadas por Participantes Doadores poderão estar sujeitas ao pagamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, bem como obrigações acessórias, como obrigações de declaração, sendo de responsabilidade das partes o cumprimento de referidas obrigações e ficando o Vakinha isento de qualquer responsabilidade fiscal sobre as transações realizadas na Plataforma.

 

7. Recebimento de doações e liberação dos recursos

7.1. Após a realização de uma doação em favor de uma Vaquinha, o Vakinha receberá os recursos em favor do Participante Donatário na conta correspondente à sua Vaquinha e registrará o recebimento dos referidos recursos na Conta Vakinha do Participante Donatário.

7.2. Os prazos para recebimento e registro dos recursos pelo Vakinha dependem do Meio de Pagamento ou forma de contribuição utilizada pelo Participante Doador, bem como de eventuais restrições que o Vakinha possa identificar durante o processamento das doações.

7.3. O Participante Donatário que desejar realizar a Retirada do saldo correspondente à sua Vaquinha deverá indicar Conta Transacional mantida em uma instituição financeira ou em uma instituição de pagamento para fins de efetuação de transferência de recursos, sendo de sua exclusiva responsabilidade os dados fornecidos para tanto.

7.3.1. Eventuais transferências realizadas em decorrência de erro de informação da Conta Transacional pelo Participante Donatário serão de responsabilidade do próprio Participante Donatário, ficando o Vakinha, desde logo, isento de indenizar e restituir os recursos decorrentes de tais transferências.

7.4. Sujeito às regras específicas destes Termos, os recursos recebidos a título de doação ficarão disponíveis para Retirada, pelo Participante Donatário, de acordo com os seguintes prazos:

1. 1. Doações realizadas no Brasil: no caso de doações realizadas com Meios de Pagamento ou forma de contribuição emitidos ou viabilizado no Brasil, o prazo para disponibilização dos recursos para Retirada será de 5 (cinco) dias; e

   2. Doações realizados do exterior: no caso de doações realizadas com cartões de crédito emitidos no exterior, o prazo para disponibilização dos recursos para Retirada será de até 35 (trinta e cinco) dias.

7.5. Quando o Participante Donatário solicitar uma Retirada, será enviada uma mensagem de confirmação de Retirada ao e-mail informado quando da criação da Vaquinha, devendo o Participante Donatário atender às instruções constantes em tal mensagem para realizar a confirmação da Retirada.

7.6. Com o intuito de manter a integridade da Plataforma Vakinha, a primeira requisição de Retirada por parte do Participante Donatário fica limitada ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), ressalvadas exceções expressamente autorizadas pelo Vakinha.

7.6.1. Após confirmação e execução de uma primeira Retirada, respeitados os prazos mencionados no item 7.4, o Participante Donatário poderá solicitar a Retirada correspondente a quaisquer valores, a seu critério, limitado ao montante de recursos disponibilizado em sua Conta Vakinha.

7.6.2. Os custos e tarifas aplicadas à Retirada são de responsabilidade do Participante donatário.

7.6.3. Na hipótese em que o Participante Donatário deseje solicitar uma exceção ao limite previsto no item 7.6, o Participante Donatário deverá entrar em contato com o Vakinha e fornecer um comprovante da Conta Transacional de sua titularidade, bem como encaminhar todos os documentos que o Vakinha requisitar e julgar necessários para efetuar a verificação de segurança. Apenas com a expressa aprovação do Vakinha, será excepcionado a primeira Retirada em valores superiores da R$5.000,00 (cinco mil reais).

7.7. O Vakinha terá o direito de, sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos, caso sejam identificadas irregularidades, bem como a ocorrência de fraudes, chargebacks, erros de processamento ou falhas de transação, ou mesmo situações que, segundo a análise do Vakinha, infrinjam as condições destes Termos, cancelar ou realizar estornos de quaisquer valores doados aos Participantes Doadores.

7.8. Caso tais irregularidades sejam decorrentes de fraude de responsabilidade do Vakinha, o Vakinha será responsável por todos os custos e despesas relacionadas à devolução dos recursos aos Participantes Doadores direta e comprovadamente prejudicados. Nas demais hipóteses, o Vakinha poderá cobrar dos Participantes Doadores eventuais custos ou despesas relacionadas ao cancelamento ou estornos dos valores por eles doados ou aportados em sua conta de pagamento pré-paga.

7.9. Caso tais irregularidades ou descumprimentos sejam identificados pelo Vakinha após a realização de uma Retirada, o Vakinha poderá, a seu exclusivo critério, realizar a cobrança dos valores indevidamente doados ao Participante Donatário por meio de envio de boleto de cobrança ou qualquer outro meio de cobrança permitido em lei.

7.9.1. O Vakinha se reserva o direito de, na hipótese do não pagamento dos valores mencionados no item 7.9, utilizar todos os meios de cobranças admitidos pela legislação brasileira para a satisfação de seu crédito e, inclusive, comunicar a inadimplência do Participante aos órgãos e entidades de proteção ao crédito.

7.10. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos, fica estabelecido que o Vakinha poderá, por questões de segurança e gerenciamento de riscos, reter até 10% (dez por cento) do valor arrecadado em uma Vaquinha, por 90 (noventa) dias corridos contados a partir da data da última contribuição ou do encerramento da correspondente Vaquinha, o que ocorrer por último.

7.10.1. A retenção mencionada no item 7.10 poderá ser realizada pelo Vakinha nos casos em que as doações forem realizadas para Vaquinhas que, de acordo com a análise do Vakinha, possam gerar grande repercussão ou estejam expostas a maiores riscos de questionamento.

7.10.2. Além dos procedimentos acima, o Vakinha poderá disponibilizar opção de o Participante solicitar o estorno de transações sujeitas ao processo de contenção de pagamentos.

7.10.3. Sem prejuízo das regras de contenção de pagamentos previstas na Cláusula anterior, fica estabelecido que transações que possam apresentar riscos de imagem ou crédito ao Vakinha poderão ser retidas pelo Vakinha por um período de até 60 (sessenta) dias, durante os quais os Participantes não terão acesso à liberação do saldo de sua Vaquinha.

7.10.4. O Participante poderá, a seu exclusivo critério, solicitar o estorno dos pagamentos sujeitos ao procedimento de retenção descrito no item 7.10, antes do prazo mencionado em seus subitens, cabendo ao Participante solicitante a responsabilidade pelos custos relacionados a eventuais estornos.

 

8. Tarifas e Demais Encargos

8.1. A utilização da Plataforma Vakinha, por parte dos Participantes, poderá ensejar a cobrança das seguintes tarifas e encargos:

1. 1. Comissão (“Taxa Vakinha”): tarifa cobrada dos Participantes Donatários, sendo uma taxa variável consistente em um percentual incidente sobre os valores brutos recebidos nas contas correspondentes às Vaquinhas do Participantes Donatário. Seu valor percentual será o valor líquido da subtração de 6,4% do valor cobrado das Tarifas de Pagamento.

   2. Tarifas de Pagamento: tarifas correspondentes aos custos com Meios de Pagamento e processamento de doações incorridos pelo Vakinha por conta e ordem do Participante Donatário, deduzidos pelo Vakinha do valor da doação a ser creditado em moeda eletrônica na conta correspondente à Vaquinha do Participante Donatário, ou conforme previsto nestes Termos. Estas taxas variam de acordo com o parceiro do Vakinha responsável por disponibilizar o Meio de Pagamento, variando em valores percentuais de 1,7% até 4,5% e valores nominais de R$1,40 (um real e quarenta centavos) até R$2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos).

   3. Tarifa por Transação (“Tarifa por Transação”): tarifa adicional fixa à Taxa Vakinha acima referida, a ser paga pelo Participante Donatário a cada instância em que são recebidas transferências das doações na conta correspondente à sua Vaquinha. O valor nominal da Tarifa por Transação é de R$0,50 (cinquenta centavos) por transação.

   4. Tarifa de Retirada (“Tarifa de Retirada”): tarifa fixa aplicada quando da realização de Retirada pelo Participante Donatário. O valor nominal da Tarifa de Retirada é de R$ 5,00 (cinco reais) por recolhimento de recursos realizado.

   5. Tarifa de Manutenção (“Tarifa de Manutenção”): tarifa administrativa, no valor nominal de R$ 5,00 (cinco reais) fixa e mensal, cobrável pelo Vakinha para a manutenção de recursos nas contas correspondentes às Vaquinhas do Participante Donatário, incidente a partir de 90 (noventa) dias de inatividade.

8.2. O Vakinha poderá reajustar os preços cobrados pelos seus serviços a seu exclusivo critério ou em razão dos serviços prestados, faturamento, tipo de pagamento, entre outros, mediante a prévia comunicação aos Participantes.

8.3. Os valores devidos ao Vakinha, ou seja, Taxa Vakinha, Tarifa por Transação, Tarifa de Retirada, Tarifas de Pagamento e Tarifa de Manutenção, serão pagos por uma das seguintes formas, com as quais o Participante desde já concorda e autoriza:

1. 1. mediante desconto, quando do efetivo crédito das doações junto à conta correspondente à Vaquinha Participante Donatário, sendo realizado, portanto, o crédito apenas da diferença entre os créditos objeto da doação e os créditos correspondentes aos valores devidos ao Vakinha; ou

   2. mediante o pagamento, pelo Participante aplicável, da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário enviado pelo Vakinha ou de qualquer outro meio à escolha do Vakinha.

8.4. O Vakinha poderá, a seu critério e a qualquer tempo, conceder condições promocionais para utilização dos Serviços, tais como descontos, reduções temporárias de remuneração, bonificações de remunerações, períodos de testes e ofertas de brindes, cujas regras para fruição estarão disponíveis no Site e deverão ser observadas pelo Participante a partir da contratação dos Serviços.

8.5. Na hipótese de o Participante não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas ao Vakinha, o Vakinha, por si ou por intermédio de terceiros, poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa não-compensatória correspondente ao valor de 2% (dois por cento) do total do débito, estando o Vakinha autorizado, a seu critério, a apontar o nome do Participante aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos Serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos.

 

9. Restrições aos Participantes

9.1. Considerando que a utilização da Plataforma Vakinha permite a realização de transações de pagamento entre Participantes para fins das contribuições às Vaquinhas, com diversas modalidades de Meios de Pagamento, o Vakinha estabelece algumas restrições aos Participantes, com o intuito de garantir a eficiência e segurança das campanhas realizadas no âmbito da Plataforma Vakinha.

9.2. Em relação à utilização do Site, da Plataforma Vakinha ou dos Serviços oferecidos pelo Vakinha, bem como na relação entre Participantes e com o Vakinha, os Participantes não poderão:

1. 1. infringir estes Termos ou qualquer outro contrato ou políticas adotadas pelo Vakinha e disponibilizadas aos Participantes;

   2. violar qualquer lei, regulamento, decreto, portaria, ordem, decisão ou regulamentação vigente, emitida por qualquer autoridade governamental no Brasil;

   3. infringir os direitos autorais, de patente, de marca comercial, de segredo comercial nem outros direitos de propriedade intelectual, industrial ou de publicidade ou confidencialidade, seja do Vakinha ou de terceiros;

   4. agir de maneira difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediante;

   5. fornecer informações falsas, incompletas ou incorretas ao Vakinha, ou aos demais Participantes, quando da utilização dos Serviços;

   6. utilizar a Plataforma para a realização de Aportes com objetivo de simulação;

   7. envolver-se em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas;

   8. não cooperar com o Vakinha em eventuais investigações internas e/ou demais solicitações de informações acerca de Vaquinhas;

   9. realizar contribuições para Vaquinhas sem utilizar a Plataforma Vakinha;

   10. utilizar a Plataforma Vakinha para a viabilização de transações comerciais envolvendo bens ou serviços – caso os Participantes, embora proibidos de fazê-lo, venham oferecer eventuais contrapartidas aos Doadores, tais contrapartidas não serão de responsabilidade do Vakinha;

   11. utilizar a Plataforma para fins que, a julgamento do Vakinha, venham a trazer publicidade negativa e consequentemente prejudicar a Plataforma, sendo que, nestas circunstâncias, campanhas poderão ser interrompidas ou encerradas a critério do Vakinha;

   12. utilizar a marca do Vakinha ou de empresas de seu grupo econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados; e

   13. facilitar a disseminação de vírus, cavalos de troia, malware, Worms ou outras rotinas de programação de computador que tentem ou possam danificar, interromper, corromper, utilizar indevidamente, interferir adversamente, interceptar ou expropriar fraudulentamente, ou obter acesso sem autorização a quaisquer sistemas, dados, informações ou Serviços do Vakinha.

9.3. Quaisquer informações, conteúdo ou dados inseridos pelo Participante que possam violar a legislação ou a regulamentação aplicável, estes Termos ou quaisquer outras políticas do Vakinha, o Vakinha poderá, a seu critério, sem necessidade de prévio aviso ao Participante (e até que se esclareça a situação), deixar qualquer Vaquinha fora do âmbito do Serviço ou da Plataforma Vakinha, podendo excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo disponibilizado pelo Participante, bem como suspender a realização de qualquer Vaquinha em seu benefício.

9.4. O Participante será integralmente responsável perante o Vakinha pelo descumprimento das condições e obrigações estabelecidas nestes Termos.

 

10. Prazo e Rescisão

10.1. Estes Termos são celebrados por prazo indeterminado, com início de sua vigência a partir do seu aceite pelo Participante, que ocorrerá no momento de efetuação do cadastro na Plataforma Vakinha pelo Participante.

10.2. Estes Termos poderão ser resilidos, a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes, sem ônus, mediante utilização dos mecanismos disponibilizados no Site pelo Vakinha.

10.3. Estes Termos serão resolvidos em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estabelecidas, bem como pela decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes e pela ocorrência de caso fortuito ou força maior que impossibilite a prestação dos Serviços, total ou parcialmente, por mais de 10 (dez) dias consecutivos.

10.4. A rescisão destes Termos, por qualquer motivo, não prejudicará o direito do Vakinha de receber as quantias porventura devidas pelos Participantes em razão da prestação dos Serviços, nem o de receber a indenização porventura devida pelo Participante.

10.5. O Participante poderá encerrar sua Conta junto à Plataforma Vakinha a qualquer momento, observadas as regras de encerramento de cadastro aqui previstas, bem como o item 5.4.6 destes Termos, seguindo as instruções contidas no Site.

10.6. Todos os recursos armazenados em uma conta vinculada a uma Vaquinha serão retirados pelo Participante Donatário, por meio de "requisição de retirada" para Retirada, antes da efetivação do cancelamento de seu cadastro.

10.7. Todos os débitos devidos pelo Participante ao Vakinha deverão ser quitados previamente ao encerramento do cadastro.

10.8. Em caso de cancelamento de cadastro, os recursos armazenados em contas de pagamento pré-pagas dos Participantes Doadores serão entregues ao Participantes Doadores de acordo com o procedimento previsto no item 5.4.6 destes Termos.

10.9. Uma Vaquinha à qual estejam vinculadas contribuições deverá permanecer disponível para os Participantes Doadores por pelo menos 180 (cento e oitenta) dias após a data da última contribuição e não pode ser excluída do Site.

10.9.1. Não obstante o disposto no item 10.9, em casos excepcionais ou em decorrência de requisições judicial, o Vakinha poderá suprimir o acesso público à referida Vaquinha.

10.10. Uma Vaquinha poderá ser encerrada ou excluída nas seguintes hipóteses:

1. 1. Encerramento pelo Participante: por opção do Participante, que poderá encerrar uma Vaquinha por sua própria iniciativa. Vaquinhas encerradas não recebem doações adicionais, mas ainda são visíveis no site. Devido a questões de transparência com os doadores e segurança operacional, Vaquinhas que já tenham recebido mais de R$ 2.000 (dois mil reais), ou mais de 30 doações, irão permanecer abertas para doações por mais quinze dias depois da data de solicitação de encerramento por iniciativa do Participante;

   2. Encerramento pelo Vakinha: uma Vaquinha poderá ser encerrada pelo Vakinha, nos casos de descumprimento dos termos aqui contidos, ou a requerimento das autoridades competentes;

   3. Exclusão pelo Participante: uma Vaquinha poderá ser excluída, de forma a não ser mais visível no site, através de solicitação do Participante Donatário, informando as razões pelas quais tem interesse na exclusão através de solicitação fundamentada, cabendo ao Vakinha aprovar ou não a referida solicitação e

   4. Exclusão pelo Vakinha: uma Vaquinha poderá ser excluída pela Plataforma Vakinha, sem a necessidade de pedido por parte do Participante, na hipótese de violação das disposições destes Termos, ou a requerimento das autoridades competentes.

10.11. Com o intuito de manter a transparência dos valores arrecadados na Plataformas, mesmo nos casos de exclusão, todos os dados da Vaquinha, cadastrada e solicitada pelo Participante, poderão ser preservados a critério do Vakinha, mesmo que não seja mais permitido ao Participante realizar Aportes por meio da Plataforma Vakinha.

10.12. Em caso de encerramento da Vaquinha, todos os dados da Vaquinha permanecem passíveis de visualização para todos que acessam a Plataforma Vakinha, não sendo mais possível a realização de doações por meio da Plataforma Vakinha, sendo que os recursos captados e não submetidos ao processo de Retirada permanecerão vinculados à conta correspondente à Vaquinha do Participante Donatário.

 

11. Disposições Gerais

11.1. Envio de Informações. O Participante expressamente aceita que o Vakinha e qualquer de seus parceiros poderá enviar mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas sobre os Serviços, bem como outras mensagens de e-mail de natureza comercial, tais como ofertas dos parceiros do Vakinha e novidades no Site.

11.1.1. Sem prejuízo do disposto no item 11.1, caso o Participante não deseje mais receber referidas mensagens de natureza comercial, este poderá solicitar o cancelamento do seu envio, clicando no espaço apropriado para a desabilitação do recebimento na mensagem enviada pelo Vakinha.

11.2. Acordo Integral. As disposições destes Termos, assim como as de seus anexos, considerados partes integrantes e complementares deste instrumento, refletem a integridade dos entendimentos e acordos entre as Partes.

11.3. Caráter vinculativo e sucessão. Estes Termos são celebrados em caráter irrevogável, e suas obrigações são legais, válidas e vinculativas para as Partes e seus sucessores e herdeiros a qualquer título e exequível de acordo com seus respectivos termos.

11.4. Independência. No caso de qualquer Cláusula, termo ou disposição destes Termos ser considerada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras Cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.5. Renúncia. O não exercício de quaisquer direitos ou a concordância com o não cumprimento de quaisquer termos ou condições estabelecidas nestes Termos não configurará renúncia de quaisquer direitos previstos neste instrumento nem impedirá a referida Parte de executar ou exercer quaisquer destes direitos a qualquer tempo.

11.6. Tolerância. Nenhuma tolerância ou atraso de qualquer das Partes em fazer cumprir ou exigir o cumprimento dos direitos e obrigações convencionados nestes Termos, constituirá novação nem precedente de qualquer natureza. Tal tolerância não prejudicará ou restringirá o exercício dos mesmos direitos e obrigações em situações futuras semelhantes, bem como não isentará, em nenhum caso, qualquer das Partes do integral cumprimento de suas obrigações de acordo com o conteúdo aqui convencionado e previsto.

11.7. Relacionamento entre as Partes. As Partes declaram que atuam de forma independente. A relação contratual aqui acordada não será interpretada como uma joint venture, associação, sociedade, agência, representação comercial ou parceria, sendo que cada uma das Partes manterá independência e autonomia totais na administração e gerenciamento de seus respectivos negócios. Nenhuma das Partes ou seus respectivos representantes e empregados serão, em qualquer hipótese, considerados prepostos ou representantes da outra Parte, e nenhum deles poderá firmar contratos ou avenças em nome da outra Parte, ou obrigar a outra Parte perante terceiros.

11.8. Ausência de Vínculo. Estes Termos não constituem qualquer vínculo de natureza trabalhista ou previdenciária entre as Partes ou entre uma Parte e os empregados, prepostos, consultores e eventuais subcontratados da outra Parte.

11.9. Propriedade Intelectual. Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a Plataforma Vakinha e desenvolvidos pelo Vakinha, são de e permanecerão como única e exclusiva propriedade do Vakinha, concordando os Participantes em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre tais direitos.

11.10. O Vakinha, como único e exclusivo proprietário da Plataforma Vakinha, reserva a si os seguintes direitos:

1. 1. fazer referência através de todos os meios que entender cabíveis a toda e qualquer Vaquinha criada na Plataforma Vakinha, fazendo uso de todos os textos, imagens e demais dados relativos à respectiva Vaquinha, sem necessitar de prévia autorização dos seus criadores;

   2. ao seu exclusivo critério, desde que em observância à legislação vigente e aos termos previstos neste instrumento, criar anúncios publicitários, seja por meio de mídia física ou digital, visando a impulsionar e propagar as Vaquinhas criadas na Plataforma Vakinha; e

   3. conservar todos os dados fornecidos pelos Participantes, bem como os dados relativos às Vaquinhas criadas na Plataforma Vakinha, pelo tempo necessário para atender às suas obrigações legais e regulatórias.

11.11. Lei de Regência. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.12. Foro. As Partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrentes dos presentes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a ser.

 

ANEXO I

INTERPRETAÇÃO E DEFINIÇÕES

"Aporte": a realização do carregamento de uma conta de pagamento pré-paga titularizada pelo Participante Doador oferecida pelo Vakinha, quando da escolha de utilização do cartão de crédito como Meio de Pagamento para a realização de doações.

"CNPJ": Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil.

"CPF": Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal do Brasil.

"Meios de Pagamento": meio de pagamento disponibilizado na Plataforma Vakinha para fins de recebimento de doações para as Vaquinhas. Os meios de pagamento consistem em (i) transferência de recursos previamente aportados em uma conta de pagamento pré-paga de titularidade do Participante Donatário oferecida pelo Vakinha, por meio de cartões de crédito; (ii) Pix; ou (iii) boleto bancário.

"Participante": pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma Vakinha tanto como doador para uma Vaquinha, sendo qualificada como Participante Doador nestas circunstâncias, quanto como donatário de uma Vaquinha, sendo qualificado como Participante Donatário nesta condição.

"Plataforma Vakinha": é o conjunto de recursos tecnológicos oferecidos pelo Vakinha aos Participantes, com o intuito de permitir a realização de doações e a abertura e gestão de Vaquinhas.

“Política de Privacidade”: é a Política de Privacidade e de Tratamento de Dados do Vakinha, disponível na Plataforma Vakinha.

“Retirada”: é o recolhimento de recursos armazenados em Contas Transacionais vinculadas a Vaquinhas, realizada mediante transferência de recursos a uma Conta Transacional de titularidade do Participante Donatário ou emissão de cupom para utilização junto a parceiras comerciais do Vakinha.

“Serviço”: é o conjunto de atividades geridas e administradas pelo Vakinha para a viabilização de Vaquinhas por intermédio da Plataforma Vakinha, incluindo a realização de Aportes e doações, a gestão de Contas Vakinha e as demais atividades oferecidas pelo Vakinha no âmbito da Plataforma Vakinha.

"Site": página de internet disponibilizada pelo Vakinha a fim de viabilizar a utilização da Plataforma Vakinha, atualmente a www.vakinha.com.br.

"Vaquinha": campanha criada pelo Participante Donatário, vinculado a uma Conta Transacional, para fins de recebimento de recursos decorrentes de doações realizadas por Participantes Doadores, com a disponibilização para posterior Retirada oferecida ao Participante Donatário, De acordo com as condições previstas nestes Termos.